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Taxa Condominial: obrigações e sanções pela falta de pagamento


A taxa condominial é uma obrigação Propter Rem relacionada ao imóvel, um dever que irradia ao tilular em função do direito de propriedade, posse ou ocupação exercida sobre o bem. De modo que, incide sobre o imóvel a responsabilidade pelo pagamento do rateio das despesas comuns, referente as benfeitorias colocadas pelo condomínio á disposição de todos os condôminos, nos termos do Artigo 1.340 do Código Civil de 2002.

 

A situação de inadimplência das taxas condominiais também constitue na obrigação do devedor em responder pelos prejuizos originados pelo descumprimento da obrigação, conforme determina expressamente os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil Brasileiro:

 

Artigo 389 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

 

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

 

Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

 

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

 

Artigo 404 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

 

As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abragendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena Convencional. 

 

 

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. 

 

Caso não se obtenha um acordo para a quitação do débito das taxas condominiais em instância extrajudicial e/ou amigável, o próximo passo será o ingresso da ação judicial, com o objetivo de cobrar os débitos não pagos e/ou, ainda, penhorar os bens de propriedade do devedor, ou um percentual de renda/receita do devedor (penhora on-line), para garantir o cumprimento do pagamento do valor reclamado.

 

Rau & Advogados

Assessoria Jurídica e Cobrança Especializada em Condomínios