(*)Obs.: Campos de preenchimento obrigatório.
Fechar [X]
Últimas Notícias


Condomínios – Lei de Acessibilidade


Com o início das Paralimpíadas Rio 2016, as condições de acessibilidade no Brasil voltam a ser debatidas, o foco é garantir os Direitos das Pessoas com Deficiência, que vivenciam desafios diários pela falta de adequação as suas necessidades de mobilidade. Promover a acessibilidade de todos é lei, inclusive para condomínios. Ou seja, por lei os prédios têm que promover a acessibilidade de pessoas com deficiência. Para os síndicos que ainda acreditam que os condomínios nada têm a ver com o acesso de deficientes, vale lembrar um dado do censo realizado em 2000 pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: segundo a pesquisa, 24,5 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência, ou seja, 14,5% da população. Há ainda as pessoas com mobilidade reduzida, como os idosos, mães com crianças de colo, pessoas com andadores, bengalas,  ou moradores que estão temporariamente com a mobilidade reduzida por conseqüência de alguma fratura ou cirurgia.

 

Conforme publicado na coluna Acessibilidade na Folha de Condomínio, temos a seguinte definição sobre o artigo 8º do Decreto Federal 5.296/2004:

 

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

 

A norma regula uma garantia prevista na Constituição Federal e é direcionada tanto ao Poder Público (Federal, Estadual e Municipal), quanto aos particulares. Incluídos os concessionários de serviços públicos.

 

No caso dos condomínios, que porventura não possuem tais condições, especialmente, pelo fato de terem sido projetados e construídos antes da vigência da lei, temos um paradoxo.

 

Os edifícios construídos antes da vigência legal não têm a obrigatoriedade de se ajustarem ao novo regramento.

 

Os condomínios projetados e construídos após a normatização, por sua vez, têm a obrigação de por à disposição das pessoas enquadradas como deficientes físicas ou com mobilidade reduzida, meios e mecanismos de acessibilidade, tais como: rampas, elevadores e locais privilegiados para o estacionamento de veículos adaptados.

 

Nessa linha, os condôminos em geral e os síndicos, em particular, devem atentar para a análise do cumprimento de tais regras em dois momentos principais; no momento da aquisição do imóvel, bem como a partir da constatação de que, eventualmente a construção não atende tais normas.

 

Para garantir a acessibilidade em um novo projeto ou em uma reforma das áreas de uso comum dos condomínios, existem padrões técnicos testados e estabelecidos na norma técnica NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Entretanto, não se pode deixar de considerar que no caso de o condomínio resolver adaptar a edificação, além do cumprimento das regras normais para discussão e aprovação do assunto, é necessário o cumprimento das normas construtivas, contratando-se um profissional habilitado que responderá tecnicamente pela condução da obra.

 

A seguir conforme Matéria publicada na Edição Nº 102 - julho de 2006 da Revista Direcional Condomínios, a arquiteta aponta alguns dos critérios utilizados para avaliação de acessibilidade em edificações:

 

Entradas e saídas:

 

-Devem apresentar superfície regular, firme, contínua, estável e antiderrapante sob quaisquer condições climáticas; passagem livre de obstáculos e largura mínima de 1,20m; superfície com inclinação transversal de no máximo 2%.

 

-Uso de piso tátil para indicação de obstáculos ou mudança de plano da superfície.

 

-Junta de dilatação e grelha devem ser embutidas no piso transversalmente à direção do movimento, com vãos máximos de 1,5 cm entre as grelhas e preferencialmente instaladas fora do fluxo principal de circulação.

 

-Capachos devem ser embutidos no piso, não ultrapassando 1,5 cm de altura.

 

Rampas de pedestre:

 

-Qualquer desnível de plano superior a 1,50 cm é considerado degrau. Portanto, tem que ser vencido com rampa (a largura mínima deve ser de 1,20 m).

 

-Patamar no início e final de cada segmento de rampa, com comprimento igual a largura da rampa, ou seja, no mínimo 1,20 m.

 

-Guia de balizamento (elemento instalado junto aos limites laterais das superfícies do piso, perceptível por pessoas com deficiência visual) com altura mínima de 5 cm.

 

-Piso tátil para sinalização: largura mínima de 28 cm, localizado antes do início e após o término de cada segmento de rampa.

 

-Inclinação transversal de no máximo 2%.

 

-Inclinação longitudinal de 5%, ou de acordo com a fórmula abaixo:

 

I = H x100

 

C = comprimento da rampa

 

H = altura a vencer

 

I = percentual de inclinação

 

Corrimãos:

 

-O ideal é que escadas e rampas possuam corrimão nos dois lados e em duas alturas (0,92 cm e opcional para 0,70 cm) , para que crianças e cadeirantes também possam alcançar.

 

Segundo Dr.Rau sócio proprietário da Rau & Advogados (Goiânia-GO), advogado especialista em Direito Civil e Processo Civil e Pós graduando - MBA em Direito e Negócios Imobiliário “É importante que os condomínios se adaptem a lei para suprir uma necessidade social e  fazer valer os direitos de todos sem distinções”

 

Fontes:

Folha de Condomínios

Direcional Condomínios

Blog Condomínio