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Multas em Condomínio


Para manter a ordem dentro do condomínio, coibir moradores que desrespeitam e prejudicam o direito alheio, o convívio comum e contribuem para a desvalorização do imóvel, muitas são as situações em que o síndico poderá aplicar uma multa ao infrator como forma de penalizá-lo pelo descumprimento de um dever condominial. As transgressões mais recorrentes são: som alto, condômino que perturba a paz, usa de forma indevida as áreas comuns, estaciona o carro em vaga alheia, não arca com o pagamento de suas dívidas, infringe as determinações da Convenção ou do Regulamento Interno e fica sujeito a multa correspondente, prevista na convenção ou quando omissa, na forma da lei.

 

"Art. 1.334, IV, do Código Civil determina que toda penalidade deve estar prevista na Convenção e nos artigos 1.336 e 1.337."

 

Segundo Dr. Anderson Rau sócio proprietário da Rau & Advogados (Goiânia-GO), advogado especialista em Direito Civil e Processo Civil e Pós graduando - MBA em Direito e Negócios Imobiliário; militante com vasta experiência na área do Direito Condominial e membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/GO:

 

"A conduta imparcial e intermediadora do Síndico é crucial para solucionar ou amenizar situações problemáticas. Ao se constatar no condomínio ocorrências que cabem a aplicação da multa é importante que o síndico interfira de forma imediata, sem deixar que o problema aumente e gere mais complicações. A multa bem aplicada tem finalidade disciplinar e é uma ferramenta eficaz para a prevenção de novos incidentes. Contudo algumas medidas devem ser adotadas para se evitar indisposições, como aplicar a multa somente após constituir provas que comprovem a infração, tais como; imagens no CFTV, fotos, testemunhos ou reclamações formalizadas por escrito, com a identificação completa das unidades envolvidas, que deverão ser relatadas no livro de ocorrências na portaria, outra opção é o envio da reclamação através de e-mail ao síndico ou à administradora. No caso de a ocorrência ter sido constatada pelo próprio síndico ou funcionários do condomínio, ela também deve ser relatada no livro. No entanto após a aplicação da multa o direito de defesa é constitucional, mesmo que essa possibilidade não esteja prevista em convenção, dessa forma é importante que se conceda ao condômino multado o direito de recorrer, para que seu recurso possa ser analisado e assim deferido ou indeferido".

 

Segue aqui algumas dicas para se aplicar a multa:

 

* Faça a constatação de que a ocorrência é mesmo suscetível a multa, através de dispositivos do Regimento Interno, Convenção Condominial ou Código Civil;

 

* Siga o procedimento de multa previsto na Convenção do Condomínio ou Regimento Interno;

 

* Em caso de dúvidas quanto multar ou não, ou quanto a forma de multar, consulte um advogado para um parecer;

 

* Evite envolvimento pessoal no processo de imposição de multa;

 

* Tente conversa amigável, sempre que cabível e se possível, antes de multar ou advertir;

 

* Saiba se foi a primeira vez que determinado morador cometeu a falta;

 

* Dependendo do que ocorreu, não cabe advertência, mas sim, multa direto;

 

* Antes da multa, ou advertência vale mandar uma notificação;

 

* Não é recomendado fazer a notificação pessoalmente, mas sim, escrita e protocolada;

 

* A carta de notificação deve ser bastante objetiva, cordial, impessoal, citando a infração e o item do Regulamento Interno ou da Convenção que foi desrespeitado, o horário, o local, etc.

 

Apesar do síndico ter a opção de penalizar os infratores com multas, nossa recomendação é que o condomínio promova a conscientização dos moradores, para que todos saibam que seu direito acaba quando começa o do seu vizinho. Manter todos cientes sobre as normas e leis do condomínio é muito importante para evitar desculpas sobre seu desconhecimento. Para isso um exemplar do Regimento Interno ou da Convenção Condominial deve estar sempre disponível para os moradores, outra iniciativa válida é disponibilizar nos quadros de avisos do condomínio, aqueles tópicos da Convenção e Regimento Interno que geram maior número de conflitos.

 

Caso a multa seja uma alternativa necessária adquira aqui o nosso modelo de Notificação de Multa à condômino, para isso basta clicar no botão abaixo preencher seus dados e baixar o documento.

 

 

Rau & Advogados

Assessoria Jurídica e Cobrança especializada para Condomínios