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Fumar na própria unidade é direito do morador, mas quando a fumaça ultrapassa as paredes e incomoda o vizinho, o TJSP já decidiu que isso é infração. Entenda o que diz o Código Civil, o papel do laudo médico e o dever do síndico de agir diante de reclamação documentada.

Um morador pediu para instalar carregador de carro elétrico na própria vaga e a Justiça de Goiânia negou. Em São Paulo, uma lei recente garante esse direito. Entenda por que a regra muda de estado para estado, o que muda conforme o tipo de vaga, e os riscos que o síndico corre tanto ao negar quanto ao autorizar sem critério técnico.

A inadimplência condominial exige método, conhecimento dos limites legais e estrutura especializada. Entenda o caminho completo da cobrança, da notificação extrajudicial e do protesto em cartório até a execução judicial, o que é absolutamente proibido fazer e como o modelo integrado RDC Cobranças e Rau & Advogados recupera crédito sem custo para o condomínio.

Em junho de 2025, a 4ª Vara Cível da Serra determinou a expulsão de mãe e filha de um condomínio no Espírito Santo após anos de condutas antissociais documentadas. O caso é real e ensina três verdades que poucos síndicos conhecem sobre o caminho jurídico que torna a expulsão possível.

Segurar o portão para quem vem atrás parece gentileza, mas é uma das principais portas de entrada para invasores em condomínios. O síndico que tolera o efeito carona sem tomar providências pode ser responsabilizado por negligência. Entenda os riscos jurídicos e as seis regras que protegem o patrimônio coletivo.

O conselho fiscal que assina parecer sem conferir documentos não está protegido pela função. A jurisprudência tem reconhecido, com frequência crescente, responsabilidade solidária do conselheiro com o síndico quando a omissão contribui para o prejuízo. Entenda os limites reais do cargo e o que separa o conselheiro diligente do que pode pagar do próprio bolso.

Deliberar em "Assuntos Gerais" pode tornar toda a assembleia juridicamente anulável. Entenda por que esse item comum do edital é um risco real para a gestão condominial e o que está em jogo quando uma decisão é contestada judicialmente.

A Segunda Seção do STJ, por maioria de cinco votos a quatro, estabeleceu que a exploração econômica reiterada e profissionalizada de unidades residenciais por meio de plataformas digitais de curta estadia descaracteriza a finalidade residencial do condomínio.

A nova diretriz da LIGABOM para condomínios, que entra em vigor em 180 dias, visa a segurança de garagens com carros elétricos. Ela exige a adequação das instalações elétricas, a obrigatoriedade de sinalização, e a instalação de sistemas de combate a incêndio em novas e antigas edificações. O síndico é o principal responsável pela adaptação do condomínio.