(*)Obs.: Campos de preenchimento obrigatório.
Fechar [X]
Últimas Notícias


Inquilino ou Pessoa Estranha ao Condomínio Pode ser Síndico?


De acordo com a Lei do Condomínio, o síndico pode ser pessoa física ou jurídica, proprietário ou não de unidade autônoma no prédio. Se havia alguma dúvida, porém, o Código Civil de 2002 a dirimiu, conforme Legislação Vigente sobre o tema:

 

“Lei 4.591/64: Capítulo VI . Da Administração do Condomínio: Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. [omissis] § 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.” 

 

“Código Civil : Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.” 

 

Portanto, é inquestionável que a lei dos Condomínios e o próprio Código Civil Brasileiro de 2002 não exige que o Síndico seja um condômino (proprietário).

 

O ponto fulcral é saber se a convenção do condomínio pode estabelecer validamente disposição contrária à lei nessa questão, ou seja, se o comando legal é de ordem pública ou dispositiva, vale dizer, se pode ser modificado pelos interessados.

 

Nesse sentido o entendimento do judiciário tem sido que a comunidade condominial tem o direito de convencionar que o síndico seja condômino, pois a lei não exige que o condomínio deve aceitar que o síndico não seja condômino, apenas abre a possibilidade de não ser, quando diz: “PODERÁ NÃO SER CONDÔMINO”.

 

Se o legislador discriminou "poderá" ao invés de "deverá", porque, no nosso entender e no da maioria dos doutrinadores, pretendeu dar aos condôminos a mais ampla possibilidade de escolha de síndico. Em suma: a princípio, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode candidatar-se a síndico de um condomínio, quer seja ou não proprietária de unidade ou residente no condomínio, mas somente, se a convenção não dispor ao contrário. 

 



 

Dr. Anderson Rau - OAB/GO 28.613, advogado especialista em Direito Civil e Processo Civil; Pós graduando - MBA em Direito e Negócios Imobiliário; militante com vasta experiência na área do Direito Condominial. Membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/GO.

 

Rau & Advogados 

Assessoria Jurídica e Cobrança Especializada para Condomínios