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Atribuições do Síndico - o que diz a lei?


 

 De acordo com o Código Civil Brasileiro em seu Art. 1.348. Compete ao  síndico:

 

I - convocar a assembleia dos condôminos;

 

II - representar ,  ativa  e   passivamente,  o condomínio,  praticando,  em  juízo

ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

 

III - dar imediato conhecimento  à  assembleia  da  existência  de   procedimento

judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

 

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações

da assembleia;

 

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela  prestação

dos serviços que interessem aos possuidores;

 

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

 

VII - cobrar  dos  condôminos  as  suas contribuições, bem como impor e cobrar as

multas devidas;

 

VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

 

IX - realizar o seguro da edificação.

 

§ 1o Poderá a assembleia investir  outra pessoa,  em  lugar  do síndico, em poderes

de representação.

 

§ 2o O  síndico  pode  transferir  a  outrem,  total  ou  parcialmente,  os  poderes  de

representação  ou  as  funções  administrativas,  mediante  aprovação da assembleia,

salvo disposição em contrário da convenção.

 

Rau & Advogados

Assessoria Jurídica e Cobrança Especializada para Condomínios