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O Serviço de Protesto de Títulos Será Gratuito Para o Condomínio


A partir do dia 1º de outubro de 2017, o serviço de protesto de títulos, para credores de títulos de créditos e contratos gerais, será gratuito nos Cartórios de Protesto de Títulos de Goiânia e Aparecida de Goiânia de acordo com a norma do Conselho Nacional de Justiça aderida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a função de se adequar ao novo Código de Processo Civil.

 

Com a entrada do nCPC a taxa condominial se tornou um título executivo extrajudicial e o condomínio passou a ter o direito de cobrar a dívida através de protesto em cartório. Porém, esse processo tem um custo que até então era de responsabilidade do condomínio. Agora isso vai mudar, pois os devedores que tiverem o nome protestado por débitos condominiais e que forem pagar sua dívida, devem retornar ao cartório para quitar as taxas cartoriais, pois só assim haverá a baixa do protesto, caso contrário o nome permanecerá protestado até que as mesmas sejam quitadas.

 

Essa medida pode parecer uma solução na recuperação de créditos sobretudo pela natureza restritiva que os protestos exercem sobre os devedores. Entretanto se analisarmos as eventuais falhas de baixa de boletos no sistema bancário, documentos extraviados e outros problemas de ordem cotidiana, que podem ser sanados sem maiores efeitos, mas com os protestos passará trazer sérias conseqüências aos condomínios, pois a responsabilidade civil do síndico e da administradora aflorará mais do que nunca sobre atos ligados aos protestos.

 

Outra questão a ser ponderada é que o protesto sem critério poderá penalizar aquele condômino que ocasionalmente fica inadimplente, seja por motivo de perda do emprego, problema de saúde ou temporária dificuldade financeira, e com oneração das custas cartoriais a situação financeira poderá se complicar ainda mais e resultar na demora para manter as taxas vincendas de condomínio em dias. Agora existe exemplos de condôminos que simplesmente não dão prioridade para pagar as taxas de condomínio e sempre estão inadimplentes, são os chamados devedores crônicos ou contumazes, que já sofreram várias ações de cobrança e não se importam de ter seu nome protestado, pois já possuem vários outros protestos, para esses casos o protesto não terá efeito prático que é agilizar o recebimento, pois o que eles normalmente querem é ganhar tempo, dessa forma o ajuizamento da ação de cobrança geralmente é bem mais eficaz.

 

Assim antes de protestar uma unidade devedora é necessário analisar de maneira cautelosa a questão para que surta os efeitos práticos desejados e para evitar que o condomínio tenha prejuízos, seja com as custas dos protestos indevidos ou em causas de indenizações por danos morais. Dessa forma primeiramente apontamos a importância de certificar-se que o débito cobrado está correto e é inquestionável, e depois se a pessoa que será protestada é de fato o proprietário do imóvel. Mesmo com essas medidas, o condomínio ainda corre riscos, diante da possibilidade da existência dos contratos de compra e venda não levados à registro, os denominados contratos de gaveta que podem levar o Condomínio ao erro quando no ato do protesto e devido o judiciário ainda não ter um posicionamento definido quanto a ocorrência de danos nestes casos. 

 

 

Procedimento Geral de Como Protestar

 

1. Deverá haver um Requerimento para cada Título a ser protestado.

 

2. O protestado poderá pagar em cartório até 3 (três) dias úteis, após esse prazo pagará somente para o Credor.

 

3. O Credor retornará ao Cartório após 10 (dez) dias úteis para verificar o Resultado.

 

4. Após ser pago cabe ao Credor fornecer ao protestado a Carta de Anuência ou o Instrumento de Protesto e Título, para que o protestado retire seu nome do Protesto no Cartório após pagar as custas.

 

Procedimento do Cartório de como Protestar os Encargos Condominiais e quais Documentos Necessários 

 

1) Informações gerais sobre o protesto de encargos condominiais

 

É passível de protesto o débito de contribuição relativa a condomínio edilício regularmente constituído na forma do art. 1.332 do Código Civil.

 

Com efeito, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio e, caso não pague a sua contribuição, ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito (Código Civil, artigo 1.336, inciso I e parágrafo 1º).

 

A aprovação do orçamento das despesas e da contribuição dos condôminos é feita em assembleia dos condôminos (art. 1.350).

 

Compete ao síndico cobrar dos condôminos as suas contribuições (artigo 1.348, inciso VII), sendo que o síndico pode transferir a outrem as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário na convenção (parágrafo 2º).

 

Para o protesto é imprescindível a apresentação de requerimento contendo os dados relativos ao condomínio, ao devedor e ao débito, com demonstrativo de cálculo de eventuais encargos, além da declaração de que são mantidos em poder do apresentante documentos comprobatórios da regularidade de representação do condomínio e da aprovação do valor da contribuição.

 

2) Documentos necessários para protesto de encargos condominiais

 

Preenchimento do requerimento contendo dados relativos ao condomínio, devedor e débito;

 

Declaração de que são mantidos em poder do apresentante documentos comprobatórios de representação do condomínio;

 

Cópia simples da ata de eleição do síndico ou ata que transferiu para a administradora os poderes de representação e administração do condomínio;

 

Cálculo de eventuais encargos;

 

Apresentar documentos pertinentes de identificação do responsável pelo condomínio.

 

5.1) Se o responsável for o síndico será necessária a apresentação do RG do mesmo.

 

5.2) Se o responsável for a Administradora será necessário apresentar cópia simples do RG do representante legal e contrato social.

 

Modelo do Cartório de Requerimento para Protesto de Títulos
Você que é síndico ou administrador de um condomínio e deseja protestar no Cartório uma unidade inadimplente, obtenha REQUERIMENTO PARA PROTESTO DE TÍTULO OU DOCUMENTO DE DÍVIDA – PESSOA JURÍDICA aqui, para isso clique no botão abaixo, preencha seus dados e Baixe o modelo do Cartório.

 

Rau & Advogados 

Assessoria Jurídica e Cobrança Especializada para Condomínios