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STJ Julgou procedente a inclusão das taxas vincendas em Execução de Cotas Condominiais


No dia 06/08/2019 a Terceira Turma do STJ em Recurso Especial (Resp. 1.756.791/RS) decidiu por unanimidade que, em ação de Execução de taxas Condominiais é possível a inclusão das cotas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento da obrigação no curso do processo.

 

Essa decisão otimizará no Judiciário as demandas de Ações de Execução das cotas de condomínios, pois evitará a criação de vários processos com o mesmo objeto, pólo passivo e pólo ativo, e também trará mais celeridade a todo o processo.

 

Ementa do Julgado: “O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva.”

 

Segundo Dr.Rau sócio proprietário do escritório Rau & Advogados (Goiânia-GO), advogado especialista em Direito e Negócios Imobiliário “Esta é uma decisão muito importante e com certeza terá uma ampla repercussão com efeitos positivos para o segmento condominial, em especial os condomínios que suportam índices elevados de inadimplência. Esta posição do STJ acerca do tema, inevitavelmente deverá influenciar nas decisões das instâncias inferiores, e salvo melhor juízo, poderá acarretar a mudança de comportamento, passando, a partir de então, autorizar a inclusão das taxas vincendas no processo de execução, gerando economia processual, segurança jurídica e uma maior celeridade na recuperação do crédito do Condomínio.”

 

Caso queira ler na Íntegra o Acórdão do STJ sobre a procedência da inserção das Taxas vincendas nas ações de Execução de Cobranças Condominiais em curso, clique no botão abaixo preencha seus dados e baixe a Decisão:

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