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Covid-19: Cancelamento de Assembleia Ordinária e Expiração de Mandato do Síndico


 

 

Sabemos que em tempos de Covid-19 todos devemos nos prevenir do contágio, o(a) Síndico(a) entretanto, como líder de sua comunidade condominial tem a responsabilidade de compartilhar informações com os moradores e fazer algumas restrições como medidas necessárias para o bem estar de todos, já que estamos num período em que a contaminação comunitária já é uma realidade e não podemos ser omissos com os nossos deveres, pois  recebemos diariamente recomendações e imposições dos Órgãos de Saúde que devemos seguir, para evitar um prejuízo maior a população.

 

Diante deste cenário de força maior, onde as aglomerações de pessoas devem ser evitadas por questão de salubridade, como a Administração do Condomínio deve lidar com a necessidade da realização de Assembleia Geral Ordinária (Eleição, Prestação de Contas etc.)? Como proceder diante do inevitável fim da vigência do mandato da atual gestão no curso da quarentena?

 

Pois bem, esse último fato vem sendo objeto de constante consulta de nossos clientes, que estão enfrentando exatamente esta situação de expiração do mandato.

 

Para esta questão nosso Advogado Sênior Dr.Rau informa que o melhor a fazer é:

 

"A regra é seguir o caminho da prudência, prestigiando sempre a preservação do bem estar da coletividade condominial, acatando as recomendações firmadas pelos órgãos de saúde e entidades de classe tal como o SECOVI, pela não realização da Assembleia Ordinária neste momento crítico da pandemia",

 

Já sobre a expiração da vigência do mandato na constância da quarentena, o jurista acredita que:

 

"Dada a exceção justificável pela ocorrência do fato de força maior, ausência de previsão legal quanto a matéria e a impossibilidade de o Condomínio ficar sem Administrador(a), recomenda-se a prorrogação tácita do mandato pelo prazo de 30 dias".

 

Questionado sobre os procedimentos a serem realizados para a validação da prorrogação, acrescentou que:

 

"Novamente considerando o momento da existência do vírus Covid-19, entendo como suficiente para a determinação e validação da prorrogação tácita do mandato, a deliberação favorável da atual Administração conjuntamente com Conselho Fiscal e/ou Conselho Consultivo devidamente registrada em ATA, obedecendo o princípio da publicidade legal, ou seja, levando à registro no cartório correspondente e a comunicação inequívoca de todos os Condôminos”, consignou ainda que “um dos problemas a serem enfrentados em decorrência da extinção do mandato é a questão da movimentação financeira junto ao Banco, pois, com o final do mandato, a instituição, via de regra, bloqueia os dispositivos de acesso e movimentação da conta pelo Síndico, portanto, é necessário a apresentação de um novo documento que possa validar a prorrogação temporária junto a instituição, de forma que continue funcionando normalmente e o Condomínio não seja prejudicado ou responsabilizado por possíveis inadimplementos de suas obrigações”.   

 

Advogado militante na área Condominial a 12 anos,
Especialista em Direito Civil com MBA em Direito
Imobiliário e Negociação e Operações Imobiliárias,
Diretor da Comissão de Direito Imobiliário e
Urbanístico da OAB/GO e Membro Efetivo da
Comissão Especial de Direito Condominial da OAB/GO,
gestões 2019/2021. Articulista e Palestrante.

Em momentos de crise como esse é importante solidarizarmos as informações, com esse intuito estaremos disponibilizando aqui gratuitamente, o nosso modelo de Declaração de Prorrogação de Mandato do Síndico, documento produzido por nosso especialista. Para baixar é simples, basta clicar no link abaixo:

 

Esperamos que nosso conteúdo tenha ajudado! Time Rau & Advogados 


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