Advocacia Condominial em Goiânia

Sim, é possível, mas não de forma livre. A negativação é condicionada a dois requisitos: primeiro, precisa de autorização da assembleia, não é decisão unilateral do síndico; segundo, na prática o SPC só aceita a inscrição de um devedor cujo débito já tenha sido levado a protesto em cartório, ou já esteja em cobrança judicial, porque o boleto de condomínio isolado, sem esses passos, não tem certeza, liquidez e exigibilidade de título executivo por si só. Há entendimento do STJ validando essa negativação quando esses requisitos são cumpridos, no sentido de que não há exigência legal ou regimental que proíba a conduta, e o Judiciário não pode, à míngua de ilegalidade, alterar a vontade da maioria dos condôminos manifestada em assembleia.

Modificações na *fachada* externa do prédio (janelas, sacadas, pintura) são estritamente proibidas para manter a harmonia arquitetônica. A alteração da porta social (voltada para o corredor comum) também exige aprovação unânime em assembleia ou previsão específica no Regimento Interno.

Sim, se prevista na convenção ou aprovada pela própria assembleia, desde que não comprometa a verificação do quórum de votos.

Por deliberação da assembleia, geralmente por maioria simples, conforme o procedimento estabelecido na convenção, já que o Código Civil não detalha esse trâmite.

Depende da origem. Se o vazamento vier da rede vertical (coluna principal/shaft do prédio), a responsabilidade financeira é do condomínio. Se vier da rede horizontal (ramal interno que atende apenas aquele apartamento), o proprietário da unidade de onde parte o vazamento deve pagar o conserto do vizinho de baixo.

Sim, o síndico tem autonomia legal para contratar assessoria jurídica emergencial ou de rotina sem passar por assembleia, exceto se a convenção proibir expressamente.

Sim, um advogado pode participar de uma assembleia de condomínio, seja representando um condômino, assessorando o síndico ou atuando em nome do próprio condomínio.

É possível, mas deve ser formalizado juridicamente. Recomendamos a assinatura de um termo de confissão de dívida com cláusulas de vencimento antecipado e multa penal em caso de novo atraso. Isso garante a blindagem institucional do condomínio caso o devedor descumprha o combinado.

Não automaticamente. A multa por conduta antissocial reiterada (art. 1.337 do Código Civil, até 10 vezes o valor da contribuição) exige deliberação de 3/4 dos demais condôminos, com direito de defesa prévio assegurado ao condômino.

Sim. O inquilino pode votar em assembleias se estiver munido de uma procuração assinada pelo proprietário do imóvel. Ele também pode se candidatar a síndico, já que o Código Civil permite que a gestão seja feita por pessoas que não são donas do imóvel (síndicos profissionais), exceto se a convenção dispor ao contrário.